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Legislação
Legislação Específica
Lei Complementar n.º 003/1994 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima alterada pela a Lei Complementar nº 262, de 06/09/2017.
Lei nº 153/1996 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima. Atualizada até 4 de maio de 2012.
Municipal
Legislação Estadual
Lei Complementar nº 002/93 – Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima
Lei Complementar nº 053/01 – Regime Jurídico do Servidor Público Estadual
Federal
Sobre Nós
Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima – SINDSEMPRR Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima – ASSEMPRR
Localização
Atualmente o SINDSEMPRR e a ASSEMPRR compartilham do mesmo prédio e estão localizados na Av. Santos Dumont, 243 – São Pedro.